Carmo do Paranaíba – Vereadores querem que agressores paguem gastos do SUS e segurança de vítimas
Além da pena criminal já existente, projeto prevê multa administrativa para ressarcir custos do SUS
Tramita na Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, o
Projeto de Lei nº 054/2025 apresentado no dia 23 de junho de 2025, que pretende
obrigar agressores de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a
ressarcirem os custos gerados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e os valores
gastos com dispositivos de segurança, como tornozeleiras eletrônicas.
O projeto é de autoria conjunta dos vereadores Eduardo
Alves de Almeida (PODE), Silvania Ribeiro Lopes (MDB) e Paula Moreira Lima
Rodrigues (PL), e estabelece que: o agressor deverá ressarcir os custos dos
atendimentos médicos prestados pelo SUS à vítima, conforme tabela oficial;
Também deverá pagar os custos de dispositivos de
segurança usados para sua proteção.
A cobrança será feita exclusivamente ao agressor, não
recaindo sobre a vítima ou seus dependentes, e não substitui as penas criminais
aplicáveis.
O texto determina ainda que caberá ao Poder Executivo
regulamentar pontos como registro dos atendimentos, forma de apuração dos
valores, notificação ao agressor, prazos para pagamento e critérios para
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Os valores arrecadados irão para o Fundo Municipal de
Saúde, sendo aplicados em:
Ações de prevenção e enfrentamento à violência contra
a mulher;
Aquisição e manutenção de dispositivos de segurança;
Apoio a entidades que acolhem mulheres vítimas.
Os vereadores justificam que a violência doméstica
gera altos custos ao município, e que o agressor deve assumir essa
responsabilidade.
O projeto será agora analisado pelas comissões
permanentes da Câmara, e os parlamentares informaram que haverá tratativas com
o Poder Judiciário para viabilizar sua execução efetiva e legal.
Por Fernando Alvim/Foto: arquivo