Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais se reúne para traçar políticas penitenciárias
Encontro integra etapa do Programa Pena Justa que visa melhorar a execução penal no país
O Comitê de Políticas Penais do Estado de Minas Gerais se reuniu pela primeira vez nesta segunda-feira (19/5) para traçar as primeiras ações a serem apresentadas, no mês de agosto, ao Programa Pena Justa, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com objetivo de melhorar a infraestrutura dos presídios brasileiros, promover a dignidade da população carcerária e combater a proliferação do crime organizado.
Em Minas Gerais, o Comitê de Políticas Penais é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), e pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, e conta com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Departamento Penitenciário, integrantes da sociedade civil, entre outras instituições.
O desembargador José Luiz de Moura Faleiros ressaltou a importância de uma revisão da política prisional em Minas Gerais e no país, (Crédito: Juarez Rodrigues/ TJMG)
Plano nacional
A reunião foi realizada no Prédio Alterosas, Cidade Administrativa, e conduzida pelo superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, e pelo secretário de Estado de Justiça e de Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco.
O "Pena Justa" foi construído ao longo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a situação da grande maioria dos presídios brasileiros.
O objetivo é traçar um plano nacional único para proporcionar maior eficiência, justiça e humanização às políticas públicas das áreas de execuções penais e sistemas socioeducativos, unindo todas as unidades da federação. O programa foi lançado ano passado e todas os Estados e o Distrito Federal devem apresentar seus projetos de mudanças e melhorias até agosto deste ano.
A próxima reunião do Comitê está agendada para o dia 9 de junho, ainda sem local definido.
A juíza Solange de Borga Reimberg destacou a relevância da união de forças para ter um diálogo real entre as instituições. (Crédito: Juarez Rodrigues/ TJMG
Apacs
O superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, abriu a primeira reunião do Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais ressaltando a importância de uma revisão da política prisional em Minas Gerais e no país, principalmente após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a situação nos presídios brasileiros.
"Precisamos melhorar a infraestrutura dos presídios do país, possibilitando, após o cumprimento das penas, a reintegração dos presos na sociedade e o combate do crime organizado que atualmente cresce dentro dos próprios presídios. Precisamos rever os caminhos da nossa política prisional, o que exige planejamento, dados concretos, metas possíveis de serem alcançadas, e, sobretudo, o compromisso com a dignidade humana", destacou o desembargador.
Ele explica que o Comitê deve, até agosto, desenhar um plano técnico participativo e ajustado à realidade de Minas Gerais, com participação de todas as instituições que o integram. Para ele, o Estado já é vanguardista em políticas prisionais e a elaboração do plano é fundamental para que se mantenha nesta condição perante entidades de nível nacional.
"Aqui já temos o exemplo das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) cujos presos, em sua maioria, conseguem retornar à sociedade após o cumprimento das penas. Agora temos a oportunidade de buscar melhorias para o restante do sistema prisional em Minas Gerais", citou o magistrado.
Para ele, a população em geral não suporta mais conviver com altos índices de criminalidade, o que gera grande revolta em relação àqueles que praticam crimes de forma rotineira.
"Nós que fazemos parte deste sistema, temos que pensar em condenar os criminosos, que devem cumprir suas penas de forma humanizada para que possam regressar à sociedade no futuro. E o Programa Pena Justa é uma grande oportunidade que temos para mudar esta situação em todo o país, que possui dimensões continentais", disse o desembargador José Luiz Faleiros.
A coordenadora Ana Luiza Falcão revela que, até agosto, haverá diagnósticos, metas e ações sobre o cumprimento de pena para serem apresentadas em Brasília ao CNJ e ao STF (Crédito: Juarez Rodrigues/ TJMG)
El Salvador
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, fez uma síntese sobre as penas aplicadas pela justiça ao longo dos anos, desde as penas corporais até se chegar às penas de privação de liberdade. "Contudo, infelizmente, o Brasil e a América do Sul, de certa forma, fracassaram na aplicação das penas de privação de liberdade, uma vez que grande parte dos presos volta a praticar crimes quando saem das cadeias".
Neste contexto, o Programa Pena Justa é uma grande oportunidade para uma revisão desta política em nível nacional", frisou.
Ele ainda ressaltou que nos próximos meses uma comitiva do Governo de Minas Gerais deverá visitar El Salvador, país da América Central que conseguiu resolver o problema de segurança, passando de um dos mais violentos países do mundo para um dos mais seguros.
"São exemplos que podemos seguir em Minas e no Brasil, pois todos nós queremos poder sair nas ruas sem o temor de sofrermos qualquer tipo de violência", frisou.
Ato histórico
A coordenadora do Comitê de Políticas Penais, juíza Solange de Borga Reimberg, também coordenadora do GMF e titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberaba, afirma que a reunião foi de grande valia para se alinhavar um plano mineiro para ser apresentado ao CNJ em agosto.
"Estamos praticando um ato histórico para o sistema prisional de Minas Gerais, pois conseguimos unir forças para ter um diálogo real entre as instituições. Este processo de aprendizagem vinculado ao Pena Justa, primeiro no ambiente nacional e agora, com a construção de um plano estadual, é para nós uma grande escola. Temos a oportunidade, com a construção desta grande rede, de mudar a realidade do sistema prisional do país nos próximos anos", previu a magistrada.
Metas e ações
A também coordenadora do Comitê de Políticas Penais, representando o Poder Executivo Estadual, Ana Luiza Falcão, reconhece que o processo é complexo, longo e difícil, mas possível de ser concretizado, uma vez que as principais instituições vão se debruçar sobre o problema prisional de Minas Gerais, em busca de soluções concretas. "Ao final teremos um plano para sair deste estado de inconstitucionalidade no sistema prisional. Hoje fizemos uma reunião de apresentação dos participantes. Até agosto estaremos nos debruçando sobre os diagnósticos, metas e ações para serem apresentadas em Brasília ao CNJ e ao STF", previu.
Representantes do Comitê de Políticas Penais do Estado de Minas Gerais que se reuniram para traçar as primeiras ações a serem apresentadas ao Programa Pena Justa (Crédito: Juarez Rodrigues/ TJMG)
Presenças
Também estiveram presentes na reunião, a coordenadora do GMF no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima; o diretor geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Leonardo Badaró; a superintendente de Humanização do Atendimento do Depen-MG, Ana Paula Dolabella; a superintendente de Prevenção Social à Criminalidade do Depen-MG, Flávia Cristina Mendes; o superintendente da Central de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag-MG), Túlio de Souza Gonzaga; a assessora de Gabinete da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, Iara Castro Silva; o superintendente Central de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde, Ciro de Carvalho; a coordenadora adjunta do GMF/TJMG, juíza Bárbara Nardy; a coordenadora-geral do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer; o coordenador executivo da Política sobre a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), juiz Consuelo Silveira Neto; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Marcelo Fioravanti; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Andréa Miranda; os promotores de justiça Marcelo Albuquerque e Cláudio Barros; os defensores públicos Leonardo Abreu e Paulo Henrique Monteiro; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, André Luiz da Silva Lima; a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputada Bella Gonçalves.
Fonte - Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom/Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG