Lagoa Formosa realiza audiência pública para discutir criação de ZEIS-3 voltada à habitação de interesse social
O evento aconteceu na manhã desta sexta-feira (20/3) na Câmara Municipal de Lagoa Formosa
A Prefeitura de Lagoa Formosa
realizou, na manhã desta quinta-feira, 20 de março de 2026, uma audiência
pública na Câmara Municipal para discutir a proposta de instituição de uma Zona
Especial de Interesse Social – ZEIS-3 em área de propriedade do Município (vídeo).
A audiência foi conduzida pelo
procurador do Município, Dr. Paulo Henrique Rausis Nascimento, em cumprimento
ao que determina a Lei Complementar nº 22/2024, que institui o Plano Diretor
Municipal. A legislação prevê a realização de audiência pública prévia para a
delimitação de ZEIS e para a futura definição de parâmetros urbanísticos e
edilícios por lei específica.
Durante o encontro, foram
apresentados aos participantes mapas da área, o memorial descritivo do imóvel e
o padrão de construção previsto para o local. Segundo a proposta discutida, a
área será destinada prioritariamente à implantação de programas de Habitação de
Interesse Social (HIS), voltados à população de baixa renda.
Também foi esclarecido que o
projeto apresentado traz um traçado urbanístico inicial, mas que a disposição
de lotes e quadras poderá sofrer alterações durante a execução das obras, caso
haja necessidade técnica, sem afastar a finalidade social do empreendimento.
Outro ponto registrado na
audiência é que o padrão de construção apresentado, com prioridade para usos
residenciais unifamiliares e multifamiliares destinados à habitação de
interesse social, deverá constar na futura lei de desafetação. A proposta
também prevê que essa norma possa autorizar, sem obrigatoriedade, atividades
econômicas de pequeno porte, além de comércio, serviços compatíveis com o uso
residencial predominante e a implantação de equipamentos públicos e
comunitários, desde que observados os parâmetros urbanísticos definidos.
A audiência pública integra o
processo de discussão e transparência sobre a política habitacional do
município e busca garantir a participação da comunidade na definição de medidas
voltadas à ampliação do acesso à moradia de interesse social em Lagoa Formosa.
Fonte: Dr. Paulo Henrique Rausis
Nascimento
