MEIs têm até 31 de maio para entregar declaração anual obrigatória

Ser MEI garante registro com CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, cobertura previdenciária, possibilidade de vender para órgãos públicos e direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade

Microempreendedores e Microempreendedoras Individuais (MEI) de todo o país têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento é obrigatório para quem esteve formalizado como MEI em 2024, mesmo que não tenha tido faturamento no período.

A declaração deve ser feita de forma online e gratuita pelo site do Governo Federal. No documento, quem é MEI precisa informar o valor total da receita bruta (faturamento) do ano anterior, além de indicar se teve ou não funcionário.

Quem perder o prazo está sujeito a uma multa, além de ficar em situação irregular com a Receita Federal. Isso pode resultar no bloqueio do CNPJ, dificuldades para emitir notas fiscais, acessar crédito, participar de programas do governo e perder os benefícios previdenciários.

Vantagens da formalização

Ser MEI garante registro com CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, cobertura previdenciária, possibilidade de vender para órgãos públicos e direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, por exemplo. Com um custo fixo mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS), quem é MEI tem seus tributos unificados em um valor acessível.

Atualmente, o teto de faturamento anual como MEI é de até R$ 81 mil para quem atua na Tabela A (ocupações gerais) e de até R$ 251,6 mil para quem atua na Tabela B (MEI Caminhoneiro).

“Atuar como MEI é uma das portas mais seguras para quem quer empreender com menos burocracia e testar se sua ideia vai dar certo, com menos risco. Mas para isso é preciso cumprir algumas obrigações simples, como a DASN, sendo essa uma forma de garantir que essa estrutura continue beneficiando o negócio. E para quem precisa de apoio para realizar a declaração ou deseja se formalizar, o Sebrae Minas oferece orientação gratuita em suas agências, parceiros e canais digitais”, destaca a analista do Sebrae Minas, Laurana Viana.

Semana do MEI

O Sebrae Minas realiza, em maio, a Semana do MEI, uma iniciativa voltada para apoiar e fortalecer quem é ou deseja atuar como Microempreendedor ou Microempreendedora Individual. O evento é promovido em várias cidades mineiras com uma programação variada de oficinas, palestras, capacitações e atendimentos especializados, de forma gratuita.

A Semana do MEI oferece conteúdos práticos e atualizados sobre temas essenciais para a sustentabilidade e o crescimento dos pequenos negócios. Entre os assuntos abordados estão marketing digital, vendas, finanças, atendimento ao cliente, inteligência artificial, acesso a crédito e obrigações do negócio.

A programação é variada e adaptada à realidade de cada cidade, atendendo às necessidades de quem atua localmente. Para conferir a agenda completa, com datas, horários e locais das atividades, acesse aqui.

Fonte e foto: Assessoria de Imprensa Sebrae Minas