PL que dispõe sobre requisitos de segurança, vistoria e limite máximo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar em Lagoa Formosa é votado na Câmara Municipal

Outros Projetos relevantes para a população lagoense também foram votados pelos vereadores

Na noite desta terça-feira (19/5), os vereadores de Lagoa Formosa se reuniram para a 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 2026. A sessão ocorreu no Plenário “Juquinha Souto”, na Casa Legislativa “Vereador José Babilônia”, a partir das 19h30, sob a condução do presidente José Leal de Magalhães, que foi auxiliado pelo vice-presidente Thiago José de Andrade e pelo secretário Pedro Henrique Pereira Caixeta (veja abaixo).

Antes do início da sessão, a  Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Juliana Borges da Fonseca Brandão, juntamente com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ana Terezinha da Silva Moreira e a Assessora Carolina Cambraia, estiveram reunidas com os vereadores para apresentar detalhes do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal propondo alterações na Lei da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já na pauta da noite estava o Projeto de Lei 1695/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2027 e dá outras providências.

A proposição estabelece as metas e prioridades da Administração Direta e Indireta, as metas fiscais, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Ainda orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e sobre a autorização para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e demissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direto ou indireta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) ampliou o significado e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando-a elemento essencial de planejamento e controle das receitas e despesas públicas, com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal e promover uma gestão fiscal responsável.

A referida legislação conferiu à LDO a prerrogativa de disciplinar e fixar diversos aspectos específicos, tais como o estabelecimento de metas fiscais, a avaliação dos riscos fiscais e a definição da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Também foi apresentado e votado o Projeto de Lei 1697/2026 que dispõe sobre os requisitos de segurança, vistoria e limite máximo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar municipal em Lagoa Formosa. A proposta prevê vistoria semestral em Instituição Técnica Licenciada, com a finalidade de verificar as condições mecânicas, documentais e de segurança dos veículos.

O projeto fixa em 20 anos o limite máximo de uso dos veículos, contado a partir do ano de fabricação. Segundo a proposta, o prazo considera a realidade financeira do Município e dos trabalhadores que atuam no transporte escolar, sem afastar a necessidade de garantir segurança aos estudantes.

TODOS OS PROJETOS EM PAUTA:

• Projeto de Lei 1695/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2027 e dá outras providências, aprovado em 3ª votação;

• Projeto de Lei 1696/2026, que autoriza o município de Lagoa Formosa a criar crédito especial e dá outras providências, aprovado em 2ª votação.

• Projeto de Lei 1697/2026, que dispõe sobre os requisitos de segurança, vistoria e limite máximo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar municipal no município de Lagoa Formosa, aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações;

• Projeto de Lei 1698/2026, que autoriza a consignação em folha de pagamento no âmbito da administração direta e indireta do município de Lagoa Formosa/mg, disciplina a celebração de convênios com entidades consignatárias e dá outras providências para 1ª, 2ª E 3ª votações;

• Projeto de Lei 1699/2026, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, revoga a lei municipal nº 1.107/2015 e dá outras providências para apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para emissão de pareceres de constitucionalidade e legalidade e de mérito;

• Projeto de Resolução 224/2026, que aprova as contas do município de Lagoa Formosa relativas ao exercício financeiro de 2024 para única discussão e votação; aprovado.

• Indicação 008/2026, aprovado em única votação.

TRANSMISSÃO AO VIVO

A reunião integra o calendário oficial do Legislativo municipal e reforça o andamento de pautas consideradas estratégicas para o desenvolvimento de Lagoa Formosa. Como forma de ampliar o acesso da população às decisões do Legislativo, a sessão foi transmitida ao vivo pelo novo canal oficial da Câmara Municipal de Lagoa Formosa no YouTube. A iniciativa visa garantir mais transparência e participação popular nas atividades do poder público.

A população é convidada a acompanhar todas as reuniões, seja presencialmente ou pela internet, e a se manter informada sobre os assuntos do Legislativo lagoense.