PL que institui o piso salarial para o Magistério Público da educação básica no município de Lagoa Formosa é apresentado na Câmara Municipal
O Projeto garantirá o pagamento do piso salarial aos professores da rede municipal de ensino que cumprirem 40 horas semanais.
O Projeto de Lei que institui o piso salarial para o Magistério Público da educação básica no município de Lagoa Formosa foi apresentado na Câmara Municipal durante reunião ordinário desta terça-feira (3/9). A 25ª sessão aconteceu na Casa Legislativa “Vereador José Babilônia”, a partir das 19h30. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente José Leal de Magalhães “Zé Leal” (veja na íntegra pelo youtube).
O PL 1664/2025, estabelece o valor do piso em R$ 4.867,77, assegurando o
cumprimento da legislação federal e reconhecendo o trabalho dos educadores na
formação dos alunos e no desenvolvimento da comunidade. O Projeto garantirá o
pagamento do piso salarial aos professores da rede municipal de ensino que
cumprirem 40 horas semanais.
TODOS OS PROJETOS EM PAUTA:
. Projeto de Lei 1656/2025, que denomina a Escola Municipal “Maria Luzia Lima”
e dá outras providências, aprovado em 3ª votação;
• Projeto de Lei 1657/2025, que denomina de Rua Luzia de Souza a Rua 1 do
loteamento Rocha Andrade, aprovado em para 3ª votação;
• Projeto de Lei 1658/2025, que denomina de Rua Jorcelino Augusto de Camargo
(Cilino) a Rua 2 do loteamento Rocha Andrade, aprovado em 3ª votação;
• Projeto de Lei 1660/2025, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a coordenadoria municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
FMDC, é dá outras providências para apresentação e encaminhamento à Comissão de
Finanças, Justiça e Legislação, aprovado em 2ª votação;
• Projeto de Lei 1661/2025, que dispõe sobre o procedimento para a instalação
de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR, autorizada pela agência nacional de telecomunicações – ANATEL, e dá outras
providências para apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Justiça
e Legislação, para emissão de pareceres de constitucionalidade e legalidade e
de mérito; aprovado em 2ª votação.
PROJETOS APRESENTADOS
. Projeto de Lei 1663/2025, que autoriza o poder
executivo municipal a doar imóvel de propriedade do município de Lagoa
Formosa/MG e dá outras providências para apresentação e encaminhamento à
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para emissão de pareceres de
constitucionalidade e legalidade e de mérito;
• Projeto de Lei 1664/2025, que institui o piso
salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Lagoa
Formosa/MG, e dá outras providências para apresentação e encaminhamento à
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para emissão de parecer de
constitucionalidade e legalidade, e à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, para emissão de parecer de mérito;
• Projeto de Lei 1665/2025, que dispõe sobre o plano
plurianual para o período de 2026/2029 e dá outras providências para
apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação,
para emissão de pareceres de constitucionalidade e legalidade e de mérito;
• Projeto de Lei 1666/2025, que estabelece o programa
anual de trabalho, orça a receita e fixa as despesas do município de Lagoa Formosa
para o exercício de 2026 para apresentação e encaminhamento à Comissão de
Finanças, Justiça e Legislação, para emissão de pareceres de
constitucionalidade e legalidade e de mérito;
Ainda foram votadas e aprovadas duas indicações.
Como forma de ampliar o acesso da população às decisões do Legislativo, as reuniões são transmitidas ao vivo pelo novo canal oficial da Câmara Municipal de Lagoa Formosa no YouTube. A iniciativa visa garantir mais transparência e participação popular nas atividades do poder público.
