Projeto de Lei que cria o PROCON em Lagoa Formosa é apresentado na Câmara Municipal
A 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 2025 aconteceu nesta terça-feira (19/8)
Os vereadores de Lagoa Formosa se reuniram nesta terça-feira (19/8) para a realização da 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 2025. A sessão aconteceu no Plenário “Juquinha Souto”, localizado na Casa Legislativa “Vereador José Babilônia”, a partir das 19h30. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente José Leal de Magalhães “Zé Leal”. (veja abaixo a transmissão da reunião pelo youtube).
Vários projetos estavam em pauta, entre eles, o PL 1660/2025, que dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a coordenadoria municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
– FMDC.
O
objetivo desta iniciativa é fortalecer os mecanismos de defesa e proteção ao
consumidor em Lagoa Formosa, garantindo à população acesso a instrumentos eficazes
para proteger seus direitos nas relações de consumo. O PROCON municipal atuará
na promoção da educação para o consumo consciente, recebimento e resolução de
demandas, fiscalização e aplicação de sanções administrativas nos termos da
legislação vigente.
Paralelamente, o Conselho Municipal (CONDECON) terá papel fundamental na formulação e fiscalização da política local de defesa do consumidor, bem como na administração transparente e responsável do Fundo Municipal (FMDC), o qual será constituído por receitas provenientes de multas, condenações e outras fontes legais, garantindo o financiamento sustentável das ações previstas.
PROJETOS EM PAUTA:
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Projeto de Lei 1656/2025, que denomina a Escola Municipal “Maria Luzia Lima” e
dá outras providências, aprovado em 1ª votação;
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Projeto de Lei 1657/2025, que denomina de Rua Luzia de Souza a Rua 1 do
loteamento Rocha Andrade, aprovado em para 1ª votação;
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Projeto de Lei 1658/2025, que denomina de Rua Jorcelino Augusto de Camargo (Cilino)
a Rua 2 do loteamento Rocha Andrade, aprovado em 1ªvotação;
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Projeto de Lei 1659/2025, que dispõe sobre a criação do programa de
certificação de conselheiros, servidores e gestores que atuam no âmbito do Sistema
de Beneficência dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Formosa – SIBELF,
aprovado em 1ª votação;
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Projeto de Lei 1660/2025, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a coordenadoria municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
– CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, é dá
outras providências para apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças,
Justiça e Legislação, para emissão de pareceres de constitucionalidade e
legalidade e de mérito;
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Projeto de Lei 1661/2025, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR,
autorizada pela agência nacional de telecomunicações – ANATEL, e dá outras
providências para apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Justiça
e Legislação, para emissão de pareceres de constitucionalidade e legalidade e
de mérito;
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Projeto de Lei 1662/2025, que autoriza o executivo municipal a formalizar
convênio com o Corpo de Bombeiros de minas gerais e dá outras providências para
apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação,
para emissão de pareceres de constitucionalidade e legalidade e de mérito;
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Projeto de Resolução 219/2025, que estabelece o Orçamento da Câmara Municipal
de Lagoa Formosa/MG para o exercício de 2026 para apresentação;
Indicações
041, 042, 043 e 044/2025 única votação.
Como forma de ampliar o
acesso da população às decisões do Legislativo, as reuniões são transmitidas ao
vivo pelo novo canal oficial da Câmara Municipal de Lagoa Formosa no YouTube. A
iniciativa visa garantir mais transparência e participação popular nas
atividades do poder público.
