Projeto que prevê auxílio-alimentação para vereadores de Presidente Olegário será votado na próxima sexta (24)
O salário de um vereador em Presidente Olegário é de R$ 8.845,09 (valor bruto).
A Câmara de Vereadores de Presidente Olegário está
planejando votar na próxima sexta-feira, dia 24, durante a 8ª Reunião Ordinária
de 2025, um projeto de lei que prevê o pagamento de um auxílio-alimentação de
R$ 504,00 por mês para cada um dos 11 vereadores da Casa. A reunião está
marcada para às 14h no Plenário Hercílio Trajano e, será presidida pelo
vereador presidente Neverson Aparecido Teodoro “Branco Teodoro”.
O benefício, que já era oferecido aos funcionários da
Câmara Municipal e do executivo, pode passar a ser estendido também aos agentes
políticos da Casa. Até agora, o auxílio-alimentação era destinado apenas aos
servidores, e os parlamentares não tinham direito a esse benefício. Vale
salientar que o salário de um vereador em Presidente Olegário é de R$
8.845,09 (valor bruto).
Justificativa do projeto
Na justificativa do presente projeto de Lei, os
autores informam que a medida está com consonância com o entendimento do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na consulta n.º,850.363/2011, que
reconhece a possibilidade de concessão de auxílio alimentação da detentores de
mandato eletivo, desde que previsto em Lei, com natureza indenizatória, e
mediante previsão orçamentária.
O projeto foi assinado pelos vereadores Branco
Teodoro Guilherme Alves, Júnior Enfermeiro, Marcão, Mirsandra Pereira, Pedro
Osvando de Castro, Sílvio Cunha, Taynan Maciel e Tião Roberto. Os
vereadores Markim Araújo e Delma não participaram assinando o
documento.
Confira os Projetos que estarão em pauta na 8ª Reunião
Ordinária de 2025:
1 – Projeto de Lei nº 078/2025 – Executivo “Dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Presidente Olegário para o
quadriênio 2026-2029, e dá outras providências”. Localização: Secretaria
da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
2 – Projeto de Lei nº 079/2025 – Executivo “Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Olegário para o Exercício
de 2026, e dá outras providências”. O Orçamento previsto é de R$ 166 milhões,
crescimento de 12,93% no comparativo com o estimado para 2025, que é de R$ 147
milhões. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
3 – Projeto de Lei nº 080/2025 – Executivo “Autoriza
o Poder Executivo Municipal de Presidente Olegário destinar recursos a
entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000, e
dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando
parecer para ser apreciado em plenário.
O projeto destina R$ 2.811.000,00 para 68 entidades
sociais para o ano de 2026. São associações produtores rurais, moradores,
trabalhadores, assentamentos, folias, clubes de serviços, sindicatos, APAE, Lar
Santa Rita, conselhos, fundações, casa de apoio, entre outros.
4. Projeto de Lei 073/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de SEBASTIÃO TEODORO DE PAIVA e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
5. Projeto de Lei 087/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de LEILIANE APARECIDA CORRÊA SILVA E MARIA
APARECIDA CORRÊA e dá outras providências”. Localização: Secretaria da
Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
6. Projeto de Lei 088/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de BIANCA APARECIDA CAMBRAIA e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
7. Projeto de Lei 089/2025 – Executivo “Altera a
redação do Inciso III do art. 78 da Lei nº 1.732, de 08 de outubro de 1999, e
dá outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando
parecer para ser apreciado em plenário.
8. Projeto de Lei 090/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de MARCELO JOSÉ DOS REIS e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
9. Projeto de Lei 091/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de JOAQUIM MOREIRA DE LIMA e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
10. Projeto de Lei 092/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de TEREZA MARIA MARTINS e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
11. Projeto de Lei 093/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de DANIELA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA e dá
outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando
parecer para ser apreciado em plenário.
12. Projeto de Lei 094/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de MATEUS BATISTA MARTINS e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
13. Projeto de Lei 095/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de JOSÉ DONIZETTI PEREIRA e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
14. Projeto de Lei 096/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de ZILDA DE SOUSA e dá outras providências”.
Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado
em plenário.
15. Projeto de Lei 097/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de DINEIA ADAMES MARIA NUNES CAMARGOS e dá
outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando
parecer para ser apreciado em plenário.
16. Projeto de Lei 098/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de GASPAR RIBEIRO DA SILVA e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
17. Projeto de Lei 099/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de DALILA JULIANA DA SILVA FREITAS e dá
outras providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando
parecer para ser apreciado em plenário.
18. Projeto de Lei 100/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de THAIS GOMES DA SILVA RODRIGUES e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
19. Projeto de Lei 101/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de ANTÔNIO VICENTE DE LIMA e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
20. Projeto de Lei 102/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de LYNDA KRIS QUEIROZ VIDA E POLLYANNA
KATTYELLY QUEIROZ e dá outras providências”. Localização: Secretaria da
Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
21. Projeto de Lei 103/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de MARCOS CAMBRAIA BRAZ e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
22. Projeto de Lei 104/2025 – Executivo “Autoriza
a regularização fundiária em nome de ELIVANIA APARECIDA OLIVEIRA e dá outras
providências”. Localização: Secretaria da Câmara aguardando parecer para
ser apreciado em plenário.
23. Projeto de Lei 025/2025 – Legislativo “Altera
a Lei nº 2.753, de 09 de abril de 2014, dando nova redação ao Art. 1º e
transformando o parágrafo único do Art. 2º em §1º e incluindo o §2º ao mesmo
artigo. Autores: Branco Teodoro, Guilherme Alves, Júnior
Enfermeiro, Marcão, Mirsandra Pereira, Pedro Osvando de
Castro, Sílvio Cunha, Taynan Maciel e Tião Roberto. O vereador
Markim Araújo e a vereadora Delma não assinaram o projeto. Localização:
Secretaria da Câmara aguardando parecer para ser apreciado em plenário.
O projeto cria o auxílio-alimentação no valor de R$
504,00 para os vereadores da Câmara Municipal, mesmo valor que os servidores do
Legislativo e Executivo recebem. Na justificativa do presente projeto de Lei,
os autores informam que a medida está com consonância com o entendimento do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na consulta n.º,850.363/2011, que
reconhece a possibilidade de concessão de auxílio alimentação da detentores de
mandato eletivo, desde que previsto em Lei, com natureza indenizatória, e
mediante previsão orçamentária.
24. Projeto de Resolução 671/2025 – Legislativo “de
Presidente Olegário a Medalha de Mérito Destaque Educacional “Profa. Maria da
Conceição Aparecida Pereira Garcia” e dá outras providências. Autor:
Vereador Pedro Osvando de Castro. Localização: Secretaria da Câmara aguardando
parecer para ser apreciado em plenário.
Fonte: Ascom CMPO