Reunião entre Executivo e Legislativo discute projeto para criação do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação; em Lagoa Formosa
Foi destacado que a urgência da matéria se justifica, primeiramente, pelo fato de que Lagoa Formosa ainda não possui legislação específica que institua o Conselho Municipal de Habitação.
Na tarde desta terça-feira, 17
de março de 2026, foi realizada reunião na Câmara Municipal de Lagoa Formosa
com a presença do Procurador Municipal, Dr. Paulo Henrique Rausis Nascimento,
do Presidente da Câmara, vereador José Leal de Magalhães, e demais vereadores
do município (vídeo).
Durante o encontro, o
procurador municipal, representando o Poder Executivo e em nome do prefeito
José Wilson Amorim, apresentou e prestou esclarecimentos aos parlamentares
acerca do Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHI, de Lagoa Formosa/MG.
A reunião teve como objetivo
promover o diálogo institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo
acerca da proposta, que foi encaminhada à Câmara com pedido de tramitação em
regime de urgência, conforme previsto no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal e
no artigo 171 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O encontro buscou viabilizar a
apreciação e votação do projeto ainda na sessão ordinária desta terça-feira
(17), de modo a permitir que o Conselho Municipal de Habitação possa ser
nomeado antes da audiência pública prevista para o dia 20 de março. A audiência
terá como finalidade discutir a instituição de Zona Especial de Interesse
Social (ZEIS) em imóvel de propriedade do Município, medida voltada à promoção
de políticas públicas habitacionais.
Durante a reunião, foi
destacado que a urgência da matéria se justifica, primeiramente, pelo fato de
que Lagoa Formosa ainda não possui legislação específica que institua o
Conselho Municipal de Habitação, órgão considerado fundamental para garantir a
participação da comunidade na formulação, acompanhamento e deliberação das
políticas públicas voltadas à habitação.
Também foi ressaltado que a
legislação municipal atualmente existente sobre o tema — Lei Municipal nº 683,
de 12 de junho de 2001 — encontra-se desatualizada e estabeleceu a duração do
fundo anteriormente criado por apenas 25 anos, o que torna necessária sua
substituição por um novo instrumento normativo compatível com a realidade
administrativa atual.
Além disso, a criação do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e do Conselho Municipal de Habitação
é considerada estratégica para fortalecer institucionalmente o Município,
ampliando suas condições de participação em políticas habitacionais estaduais e
federais, bem como em programas, convênios, parcerias e eventuais captações de
recursos destinados ao setor.
Ao final do encontro,
procurador, presidente da Câmara e vereadores reforçaram a importância do
diálogo e da cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo, destacando
que a articulação institucional é fundamental para o avanço de projetos e
políticas públicas voltadas ao interesse da população de Lagoa Formosa.
Fonte: Dr. Paulo Henrique
Rausis Nascimento
