Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Formosa reforça alerta sobre descarte irregular de resíduos nas estradas vicinais
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reforça que o descarte correto dos resíduos contribui diretamente para a preservação dos recursos naturais, prevenção da contaminação do solo e da água.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Formosa, por meio de seu secretário Jhone Moreira, reforça um importante alerta à população quanto ao uso correto das lixeiras instaladas nas estradas vicinais do município. A gestão ambiental municipal tem identificado situações de descarte irregular de resíduos nesses pontos, o que compromete a finalidade das estruturas instaladas e gera impactos ambientais e sanitários.
De acordo com o secretário, as lixeiras localizadas nas vias rurais foram implantadas com o objetivo de atender necessidades específicas da população local, facilitando o acondicionamento adequado de resíduos domésticos em áreas onde a coleta convencional apresenta maior dificuldade logística. No entanto, o uso inadequado desses locais, incluindo o descarte de grandes volumes de resíduos, entulhos, materiais de construção e até resíduos provenientes de atividades comerciais, tem gerado acúmulo de lixo, degradação ambiental e aumento de custos para o poder público.
A prática de descarte irregular de resíduos configura infração ambiental, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O Artigo 54 estabelece que causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime, sujeito a penalidades que incluem multa e reclusão.
Além disso, a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), determina em seu Artigo 3º, inciso XVII, o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, estabelecendo que geradores de resíduos — sejam cidadãos, empresas ou instituições — são responsáveis pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos que produzem.
A mesma legislação, em seu Artigo 9º, estabelece a ordem de prioridade na gestão de resíduos sólidos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Nesse contexto, o descarte inadequado de resíduos em locais não autorizados configura descumprimento das diretrizes da política nacional e pode resultar em sanções administrativas.
O secretário Jhone Moreira destaca que a educação ambiental e a colaboração da população são fundamentais para garantir a eficiência das políticas públicas voltadas à limpeza urbana e à preservação ambiental.
“Cada cidadão é responsável pelos resíduos que gera. A legislação ambiental brasileira é clara ao estabelecer que o gerador do resíduo deve garantir sua destinação correta. O uso inadequado das lixeiras nas estradas vicinais compromete o sistema de coleta e gera impactos ambientais que poderiam ser evitados com atitudes simples e conscientes”, ressaltou.
Entre os principais problemas observados estão o descarte de sacos volumosos fora das lixeiras, resíduos espalhados no entorno das estruturas e a deposição de materiais que não são compatíveis com a coleta regular, como restos de construção civil, móveis e resíduos volumosos e até animais mortos.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reforça que o descarte correto dos resíduos contribui diretamente para a preservação dos recursos naturais, prevenção da contaminação do solo e da água, controle de vetores de doenças e manutenção da qualidade ambiental do município.
Por fim, a administração municipal reforça o apelo à
conscientização coletiva e ao cumprimento da legislação ambiental vigente. A
participação ativa da população é essencial para manter Lagoa Formosa limpa,
organizada e ambientalmente responsável, garantindo melhores condições de vida
para as atuais e futuras gerações.
Fonte: Secretaria de Meio Ambiente de Lagoa Formosa