Vereadores de Lagoa Formosa realizam 12ª Reunião Ordinária de 2026 e votam Projetos de Leis

A sessão foi transmitida ao vivo pelo novo canal oficial da Câmara Municipal de Lagoa Formosa no YouTube

Na noite desta terça-feira (12/5), os vereadores de Lagoa Formosa se reuniram para a 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 2026. A sessão ocorreu no Plenário “Juquinha Souto”, na Casa Legislativa “Vereador José Babilônia”, a partir das 19h30, sob a condução do presidente José Leal de Magalhães, que foi auxiliado pelo vice-presidente Thiago José de Andrade e pelo secretário Pedro Henrique Pereira Caixeta (veja a reunião na íntegra).

Antes dos parlamentares iniciarem as discussões e votações dos Projetos em pauta, os vereadores aproveitaram o momento das comunicações para apresentaram vários temas de relevância para a população lagoense. O espaço serve para que os parlamentares utilizem o tempo para discursar, relatar problemas, apresentar reivindicações e debater assuntos de interesse público, antes da votação dos projetos. É um tempo fundamental para mostrar transparência e a relação entre o legislativo e a sociedade.

Já na pauta da noite estava o Projeto de Lei 1695/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2027 e dá outras providências.

A proposição estabelece as metas e prioridades da Administração Direta e Indireta, as metas fiscais, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Ainda orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e sobre a autorização para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e demissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direto ou indireta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) ampliou o significado e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando-a elemento essencial de planejamento e controle das receitas e despesas públicas, com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal e promover uma gestão fiscal responsável.

A referida legislação conferiu à LDO a prerrogativa de disciplinar e fixar diversos aspectos específicos, tais como o estabelecimento de metas fiscais, a avaliação dos riscos fiscais e a definição da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

PROJETOS EM PAUTA

• Projeto de Lei 1695/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2027 e dá outras providências, aprovado em 2ª votação;

• Projeto de Lei 1696/2026, que autoriza o município de Lagoa Formosa a criar crédito especial e dá outras providências, aprovado em 1ª votação.

• Projeto de Lei 1697/2026, que dispõe sobre os requisitos de segurança, vistoria e limite máximo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar municipal no município de Lagoa Formosa/MG, e dá outras providências para apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade e à Comissão de Educação Cultura, Esporte e Lazer para emissão de parecer de mérito;

• Projeto de Lei 1698/2026, que autoriza a consignação em folha de pagamento no âmbito da administração direta e indireta do município de Lagoa Formosa/MG, disciplina a celebração de convênios com entidades consignatárias e dá outras providências para apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para emissão de pareceres de constitucionalidade e legalidade e de mérito;

• Projeto de Resolução 224/2026, que aprova as contas do município de Lagoa Formosa relativas ao exercício financeiro de 2024 para apresentação;

• Indicação 007/2026, aprovada em única votação.

TRANSMISSÃO AO VIVO

A reunião integra o calendário oficial do Legislativo municipal e reforça o andamento de pautas consideradas estratégicas para o desenvolvimento de Lagoa Formosa. Como forma de ampliar o acesso da população às decisões do Legislativo, a sessão foi transmitida ao vivo pelo novo canal oficial da Câmara Municipal de Lagoa Formosa no YouTube. A iniciativa visa garantir mais transparência e participação popular nas atividades do poder público.

A população é convidada a acompanhar todas as reuniões, seja presencialmente ou pela internet, e a se manter informada sobre os assuntos do Legislativo lagoense.