Vereadores de Lagoa Formosa se reúnem com procurador do município para discutir projetos sobre consignação em folha e transporte escolar
Durante a reunião, foi ressaltada a importância da apreciação dos projetos pela Câmara Municipal
Na tarde desta segunda-feira (18/5)
foi realizada na Câmara Municipal de Lagoa Formosa, reunião entre o Procurador
Municipal, Dr. Paulo Henrique Rausis Nascimento, e os vereadores do Município.
Na oportunidade, foram
apresentados e discutidos dois Projetos de Lei considerados de grande
relevância para a Administração Pública Municipal. O primeiro trata da
autorização para consignação em folha de pagamento no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município, incluindo o SIBELF, além de disciplinar a
celebração de convênios com entidades consignatárias.
A proposta busca garantir maior
segurança jurídica às operações de crédito consignado e demais consignações
facultativas, atendendo a exigências de instituições financeiras e órgãos de
controle. O texto também prevê limites de comprometimento da remuneração dos
servidores, com o objetivo de proteger sua capacidade financeira.
Também foi apresentado o
Projeto de Lei que dispõe sobre os requisitos de segurança, vistoria e limite
máximo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar municipal. A
proposta prevê vistoria semestral em Instituição Técnica Licenciada, com a
finalidade de verificar as condições mecânicas, documentais e de segurança dos
veículos.
O projeto fixa em 20 anos o
limite máximo de uso dos veículos, contado a partir do ano de fabricação.
Segundo a proposta, o prazo considera a realidade financeira do Município e dos
trabalhadores que atuam no transporte escolar, sem afastar a necessidade de
garantir segurança aos estudantes.
Durante a reunião, foi
ressaltada a importância da apreciação dos projetos pela Câmara Municipal,
especialmente diante dos impactos administrativos, jurídicos e sociais das
matérias para o Município de Lagoa Formosa.
Fonte: Dr. Paulo Henrique Rausis
Nascimento